Para ter validade jurídica, o Regimento interno tem que ser registrado em cartório?
Condomínio já possui Regimento Interno mas síndico justificou que não tem validade por não ter registro em cartório, não podendo cobrar multas.
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Condomínio já possui Regimento Interno mas síndico justificou que não tem validade por não ter registro em cartório, não podendo cobrar multas.