Condominio tem legitimidade para ingressar com processo administrativo para pedir isenção de IPTU pa
Ola, de acordo com o que busquei no Código Civil não há nenhuma disposição que permite que o condomínio ingresse com ação contra a Municipalidade para requerer a isenção de IPTU.
Vocês poderiam me informar se o condominio pode entrar com essas medidas pelos condôminos?
Desde já agradeço.