Condominio tem legitimidade para ingressar com processo administrativo para pedir isenção de IPTU pa

Ola, de acordo com o que busquei no Código Civil não há nenhuma disposição que permite que o condomínio ingresse com ação contra a Municipalidade para requerer a isenção de IPTU. Vocês poderiam me informar se o condominio pode entrar com essas medidas pelos condôminos? Desde já agradeço.

Imagem de perfil Sheila SHimada
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