Habite-se em condomínio de lotes

Pessoal tudo bem? como sabemos após a execução de um projeto que seja a obra de uma casa por exemplo, se esta casa for habitada sem o certificado de conclusão da obra (habite-se) estará esta de forma irregular passivo de Multa pelo órgão municipal competente. a duvida é: dentro de um condômino de lotes onde cada um deve fazer sua casa, onde o condomínio também é responsável por exigir que se cumpra a lei...caso uma casa seja habitada sem o devido habite-se, pode o condomínio ser penalizado, multado em uma eventual fiscalização. vale frisar que a obra é particular porem dentro de um condomínio.