Moro em um condomínio que o estacionamento é parqueamento. Gostaria de saber se tem alguma lei que r

Existe limite de veículos por morador, até aonde o regime do condomínio pode restringir o acesso do morador qto entrada de carros cadastrados, caso morador usar um veículo alugado não pode entrar. Como é esse regime de parqueamento?