Prédio com lojas térreas: até onde se pode deliberar sobre essas?

A situação é a seguinte: um prédio, que não tem AVCB nem habite-se por ser muito antigo, conta com lojas comerciais térreas com entradas independentes. As lojas não pagam condomínio e não são chamadas para assembléias. É legal se decidir em uma assembléia que essas lojas devem apresentar avcb ao condomínio (sob ameaça de denúncia) e sobre o horário de funcionamento dessas? Até onde sei, algumas delas não possuem licença devido a irregularidade do próprio prédio. E sobre a questão dos horários é que um desses móveis é uma casa noturna, que apesar de ter o tratamento acústico, causa reclamações dos moradores por seu público fazer barulho na rua. Agradeço qualquer informação.