Inquilino deficiente físico é isento do pagamento de IPTU?

Gostaria de saber se existe alguma lei na cidade de Santo André que isente o inquilino de pagar o IPTU conforme acordado no contrato de locação.

Imagem de perfil Andreia Rodrigues Severo
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Respostas 2

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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