O que prevalece, se contraditório: o que diz a convenção ou o regulamento interno aprovado posterio

Recebi uma multa por latido do meu cão, devido reclamação de um único condômino do andar acima (são 4 aptos por andar). A convenção estipula a multa em 2 ORTN e um regulamento interno aprovado posteriormente estipula um salário mínimo. Qual deve prevalecer ? É legal multa baseada em salário mínimo ?

Imagem de perfil Belmira Salles Petrucci
Síndico(a)


Respostas 4

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?