Posso requerer o CNPJ de um condomínio rural somente com a Ata de Constituição do Condomínio, sem re

O CRI da minha cidade disse que para Registrar a Convenção do Condomínio, precisa do Decreto municipal de Aprovação do Loteamento, já com o CNPJ do Condomínio! Porém precisamos fazer o CNPJ para abertura de conta pessoa jurídica, se é possível, podemos fazer apenar um Regimento Interno ou Estatuto para substituir a Convenção para esta aquisição do CNPJ?!