Lei dedetização e desratização é Valida Para todas as Cidades?
boa tarde!
Gostaria de saber se a lei
https://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/280144/lei-1353-88
https://www.sindiconet.com.br/tiraduvidas/8/manutenao/4136/gostaria-de-saber-se-a-dedetizaao-e-desratizaao-em-condominio-e-lei
Segue as leis que conheço:
LEI n.º 1.353 - de 10 de novembro de 1988
e a que regulamenta:
DECRETO N° 8738 DE 14 DE SETEMBRO DE 1989
é valida para todo Brasil?