Existe alguma lei que proíba a entrada de botijão de gás em apartamento?

Os apartamentos são obras da minha casa minha vida, foi instalado gás (Tubulado) e não canalizado, onde é usado os cilíndros P45 e as contas estão vindo de R$ 60,00 á R$ 300,00 por mês e as familias de baixa renda não estão conseguindo arcar e tendo seus gas cortados e ameaçados de multa de 2 salários minimos se colocarem butijões p13. Empreendimento entregue em Dezembro de 2017 com 4 andares cada prédio.