Filmagem Câmeras de Segurança

i-- Existe alguma Lei que OBRIGUE o Condomínio a entregar a Condômino cópia de “Filmagem Câmeras de Segurança” de garagem/ portaria/ elevador, caso haja suspeita de dano/ incidente DENTRO do Condomínio? Em caso positivo, qual é a Lei? ii-- Existe alguma Lei que PROÍBA entregar a Condômino cópia de “Filmagem Câmeras de Segurança” de garagem/ portaria/ elevador, por CONSIDERAR que “as imagens não são públicas e guardam seus direitos”? Em caso positivo, qual é a Lei?