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Pergunta

Cobrar 20% de juros além dos já fixados após o vencimento da taxa de condominio é correto?

Por Elem Davi
Perguntou há mais de 1 ano

A administradora do meu condominio cobra uma multa de 2% após o vencimento acrescida de 0,03% de juros diarios, constando também no boleto a seguinte informação: não receber após o dia 20 , tendo em vista que o vencimento é todo dia 10. Fiz o pagamento do mês de setembro 18 dias após o vencimento (28/09) onde foram cobrados além dos juros já convencionais mais 20% por ter passado do dia 20/09
20% por ter passado do dia 20/09.
Sendo assim, o valor original que era de R$ 251,70 passou para R$323,02.
Este valor está correto, podem ser acrescido 20% de juros, sendo que não tiveram nenhuma despesa nem mesmo judicial ou de cobrança.

Obrigada.

Att.
Elem Davi

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Respostas (9)

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Angelina Somolanji R. Oliveira
Angelina Somolanji R. Oliveira

Respondeu há mais de 1 ano

Elem:
Verifique se a sua convenção já permite este tipo de cobrança de juros. Para poder cobrar juros de 0,33 ao dia de atraso precisa estar discriminado na convenção. Se não estiver não pode.

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Elem Davi
Elem Davi

Comentou há mais de 1 ano

Angelina,

No meu condominio a cobrança é feita por uma administradora contratada, a convenção também se aplica neste caso?

Aguardo.

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Comentou há mais de 1 ano

Elem,
Nem que esteja discriminado na Convenção. O código civil é a lei maior e não ser desconsiderada. Mesmo que esteja na convenção, o correto é cobrar os juros conforme o código civil determina. Essa baixa de juros do codigo civil é que levou vários condominios Pa falencia, pois antes se pensava duas vezes em deixar de pagar a taxa condoninial, hoje em dia eles priorizam viagens, colegio dos filhos cartão de banco e por ultimo o condominio já que os juros são de apenas 5% a.m.

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francisco freitas mendes
francisco freitas mendes

Respondeu há mais de 1 ano

Elem, não importa quem esteja cobrando, por lei os juros é de 1%am., saldo se constar um valor maior na convenção, mas 20% é abuso.

Correto: 2% de multa sobre o total + juros de 1% am ( ou o que constar na convenção). + correção monetaria . Se cobraram o que não consta na convenção, reclame a diferença de volta.

Francisco

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WALLACE ELIAS
WALLACE ELIAS

Respondeu há mais de 1 ano

Elem

Verifique se não se trata de honorários advocaticios da administradora veja o que diz o contrato de prestação de serviços junto a ela.

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Elem Davi
Elem Davi

Comentou há mais de 1 ano

Acredito sim que deva se tratar de honorarios, enviei um e-mail ao condominio e não obtive resposta e em contato via telefone me informaram que a cobrança se baseava no art. 289 do Cód. Civil que não há nehuma relação com cobrança.
Tenho que pagar este valor mesmo este serviço não tendo sido utilizado ou prestado?

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Maria Telma Falcão de Carvalho
Maria Telma Falcão de Carvalho

Respondeu há mais de 1 ano

Elem
É uma situação completamente irregular.

Conforme o código civil deve-se ciobrar até 2% de multa e juros de 15 AO MÊS.

Esses 20% não tem razão de ser. Converse com o sindico ou com a administradora para se explicarem.

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Cínthya Di Paula Ramos da Silva
Cínthya Di Paula Ramos da Silva

Respondeu há mais de 1 ano

Cara Elem,

A convenção condominial deve dispor sobre quais são as penalidades aplicáveis em caso de atraso no pagamento das contribuições condominiais.

Caso a convenção do seu condomínio seja silente, aplicam-se ao limites da lei específica. No caso presente, o § 1º do art. 1336 do Código Civil limita a multa a 2% e os juros de mora estão fixados em 1% ao mês.

Contudo, quando os juros forem convencionados, os condôminos têm liberdade de optar por sua fixação em até 24% ao ano, ou seja, 2% ao mês, pois o art. 1º do Decreto 22.626/33 permite estipular em quaisquer contratos taxas de juros até o dobro da taxa legal.

Verifique se os 20% que lhe estão sendo cobrados não são honorários advocatícios, pois algumas administradoras têm por hábito encaminhar os inadimplentes para cobrança por escritório jurídico ainda que a cota tenha poucos dias de atraso.

Boa sorte!

Fonte: Código Civil Art. 1.336. (...) § 1º. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Decreto nº 22.626/33 Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal .

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marino lozio
marino lozio

Respondeu há mais de 1 ano

ELEM


SUA ADMNISTRADORA...... DEVE ESTAR COBRANDO ALGO QUE ESTA AUTORIZADA...... PELO SINDICO..... E ESTE PELA ASSEMBLEIA ....... E CONSTANDO EM ATA.

FORA DISSO É ALGO QUE PRECISA APURAR!!!!

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aparecido bernardo
aparecido bernardo

Respondeu há mais de 1 ano

Veja o que diz a sua convenção, existe um art. 1337 no código cível que preve uma cobrança de multa se condômino descumprir, reinteradamente, o regulamento interno ou a convenção. Pode ser que você esteja enquadrado neste artigo. Se a cobrança de juros não estiver convencionada, a administradora, não pode te cobrar.

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Edylson Campos
Edylson Campos

Respondeu há mais de 1 ano

Sra. Elem Davi, bom dia.

Visando colaborar para elucidação do presente questionamento, transcrevo a síntese de dois julgados sobre esta matéria, possibilitando assim melhor entendimento jurídico para todos.

(a Dra. Cínthya Di Paula Ramos da Silva, minha colega, com muita propriedade abordo a matéria)

Decisões que limitaram os juros a 2% ao mês, com base na Lei da Usura:

?APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS- VENCIMENTO NA INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL- MULTA E JUROS DE MORA- ARTIGO 1336,I, § 1º, CC- LEI DA USURA- LIMITAÇÃO - Sobre as taxas condominiais ordinárias vencidas na vigência do atual Código Civil devem incidir os encargos moratórios decorrentes da inadimplência, para que se evite o enriquecimento ilícito de uma das partes. - Os juros de mora deverão incidir a partir do vencimento da obrigação, limitado o percentual convencionado pelos condôminos ao limite legal previsto no decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do débito, nos termos do preceito do artigo 1336, § 1º do CC, numa interpretação harmônica e sistemática dos referidos dispositivos legais? (TJ/MG, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0024.07.761252-1/001, rel. Des. LUCIANO PINTO, j. 27/03/2008, grifa-se).

?APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - DATAS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NA RAZÃO DE 0,33% AO DIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS, POR FORÇA DO ART. 12, § 3º, DA LEI Nº 4.591/64 - NOVO CÓDIGO CIVIL - ART. 1336, § 1º - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - LEI DE USURA - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, QUANDO CONVENCIONADOS, AO PATAMAR DE 2% AO MÊS. Sendo as taxas condominiais obrigações portáveis com termo certo de vencimento, a simples falta de pagamento na data aprazada constitui em mora o devedor, ensejando, a partir de então, a cobrança de juros moratórios. Em relação às parcelas anteriores à vigência do Código Civil atual (11.01.03), deve prevalecer o disposto no art.12, §3º da Lei nº 4.591/64, que previa a cobrança de juros moratórios na razão de 1% ao mês. V.v.: Interpretando-se sistematicamente os dispositivos dos arts. 406 e 1.336, § 1º, do CC/2002, levando-se em consideração, especialmente, o disposto no art. 1º do Decreto nº 22.626/33, conclui-se que os juros moratórios, em se tratando de taxas condominiais, não podem ser convencionados em percentual superior a 2% (dois por cento)? (TJ/MG, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0702.03.072031-3/001, rel. Des. LUCAS PEREIRA, j. 08/11/2005, grifa-se).

Excelente dia.

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Edylson Campos
Edylson Campos

Comentou há mais de 1 ano

Há um erro de digitação em meu texto:

(a Dra. Cínthya Di Paula Ramos da Silva, minha colega, com muita propriedade "abordou" a matéria).

Esta é a grafia correta do termo "abordou".

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COPS
COPS

Respondeu há mais de 1 ano

Em resumo Elem, em uma análise superficial, sob a ótica legal esta cobrança é indevida mas se você deixar pra lá, como fazem a maioria das pessoas, a administradora continuará com esta prática.
busque pelo SEU direito!

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