Pode a Administradora usar o salário minimo nacional como indexador?

A Admistradora colocou em seu contrato uma clásula que diz:" Os honorários serão reajustados de acordo com a variação do salário mínimo nacional", e o síndico assinou. Não há uma lei que define os índices de reajustes devem ser econômicos como IGPM,IPC, etc., e jamais ser baseado no salário mínimo? Fico no aguardo de orientação.

Imagem de perfil Carlos Edgar Scheuer
Condômino(a)


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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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