lei federal que disciplina recolhimento de lixo

Prezados No meu condomínio, existe um local com porta para recolhimento do lixo, com regras de separação já exaustivamente conhecidas. Recentemente, o síndico comprou várias lixeiras grandes, posicionou-as no térreo, e recomendou àqueles que assim quisessem, levassem seu lixos separados até essas lixeiras, o que proporcionou um transito pelo elevador(social ou serviço) com pessoas levando lixo em qualquer horário. Nos andares que tivessem 100% de adesão, chaveou o compartimento de lixo, e não passa mais equipe de limpeza e recolhimento do lixo. Argumento do síndico: Existe lei federal que proíbe lixo nos andares. Se existe essa lei, ele deveria de lacrar e referenciar a lei e não possibilitar alternativas, certo?