Existe lei que obriga a administradora a enviar os boletos pelo correio?

Durante anos os boletos referentes ao condomínio eram entregues pelo sindico. Alguns meses passou a ser entregue pelo correio e cobrado uma taxa. Questionado porque da mudança o sindico informou que tem uma lei regulamentando este tipo e serviço que passou a ser obrigatório envio pelo correio. Esta é minha duvida.