No contrato da Administradora não consta nenhuma cláusula sobre multa.
No contrato da Administradora não consta nenhuma cláusula sobre multa contratual. A Administradora pode cobrar multa quando a rescisão do contrato ocorre? O que a lei fala sobre isso e qual é o procedimento correto pagar a multa ou não? Devo fazer um B. O. ou ir ao PROCON?