A cobrança de 13º pela Administradora de Condomínios é legal?
Eu gostaria de cancelar esta cobrança pois acho que é exagero. O pagamento de 13º é para funcionários (pessoa física) e não à empresas prestadoras de serviço. Gostaria de embasamento jurídico para cancelar esta cobrança junto à Administradora do meu condomínio, sem alterar demais cláusulas contratuais. É possível?