Convenção do Condominio

Marisa,

Você já verificou no registro de imóveis se não há mesmo convenção?

Aqui vai o básico, da Lei de Condomínios de 1964:

Capítulo II

Da Convenção de Condomínio

Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:

a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;

b) o destino das diferentes partes;

c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;

d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;

e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;

f) as atribuições do síndico, além das legais;

g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;

h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;

i) o quorum para os diversos tipos de votações;

j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;

l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;

m) a forma e o quorum para a aprovarão do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.

Fonte: LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

Luiz Leitão da Cunha

sim ja fui ate o cartório de registros e nao consta a convenção. tenho muitos problemas com inadimplência, inclusive síndicos anteriores anistiando moradores deliberadamente

Marisa levante a incorporação ok? O cartório de registro de imóveis tem que dar conta disso.

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.

contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

Antes de qualquer providência, consulte um advogado.

Xará vai por mim: ao menos por enquanto não existe nenhum problema legal e portanto não existe necessidade de gastar dinheiro com advogado. Esse dinheiro seria melhor empregado com um documentista.

O prédio foi construído, as matrículas foram individualizadas, o IPTU foi desmembrado. Muitos documentos relativos a essa incorporação estão arquivados no cartório de registro de imóveis. Aperta que eles encontram.

Abraços

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.

contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

Tem muitos moradores que fizeram a compra e registraram no cartório e não constam o nome no CEHAB e outros são heredeiros. Os votos(assinaturas) de eles são considerados para a convenção do condominio? só tem quer proprietarios?

Marisa - Procure o 8º oficio de Niterói Endereço. Rua José Clemente, 38. Centro - Niterói - RJ CEP: 24020-103. Telefones: 21 2620-0286 2620-0287 Talvez você encontre lá a convenção do seu condomínio. 0k

Já fui no 15° cartorio e não consta