Leis para Condominios

Gostaria de saber se existe alguma lei aplicada aos Condomínios e qual a numeração desta lei que esta vigorando hj? Moro no Rio de Janeiro

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Respostas 2

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?