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Caso não exista assembleia de sorteio, qual o artigo da lei de condominio ou codigo civil, me faculta exigir do sindico uma assembleia para isso? Ou posso solicitar que as vagas sejam ocupadas sem demarcação? Sou amparado pela lei para exigir providencias nesse sentido? Quando adquiri meu apto, a vaga ja estava marcada, e não me agrada. Exigi a tal ata do sorteio e o síndico não apresentou até hoje apesar de ja se passarem 3 anos.
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Ordenar:
Prezado José,
Veja o que diz sua convenção. O que tiver lá, o síndico deverá cumprir. Se for por sorteio, será anual? todas as vagas são cobertas?
Veja primeiro a sua convenção e se ainda restar alguma duvida, retorne.
Jose, conhecer a vaga de garagem antes de comprar também influencia a compra do imóvel, por vezes, essa vaga é escriturada e aí, não tem nem como fazer uma redistribuição.
Se no seu caso a vaga é não demarcada e no passado remoto foi feito os sorteio, você vai achar no Livro de Atas a assembleia que aprovou e realizou o sorteio; se o síndico não te entrega cópia dessa ata de forma amigável, faça uma notificação judical pedindo vistas às atas e aí você terá acesso ao Livro e poderá você mesmo procurar a tal ata.
Conforme exista essa ata e tenha sido feito o sorteio, você como um único condômino não terá como exigir o sorteio ou um novo sorteio das vagas, você pode sugerir que o sorteio seja feito, mesmo assim, a assembleia deverá concordar com o sorteio, do contrário ele não acoctecerá.
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