Cobrança de condôminio em atraso com 1% de juros 2% de multa mais taxa de 20% por atraso é legal is

Boa tarde Vava!

Sim, a cobrança é legal sim; estão cobrando além a taxa condominial, acréscimo de juros de 1% ao mês, multa de 2% (previstos em convenção e novo código civil) e os honorários advocatícios que podem chegar até 20% sobre o débito existente; Todavia os honorários advocatícios só podem ser cobrados pelo serviço efetivamente prestado, neste caso precisa-se justificar que o escritório realizou o serviço através de notificação, etc. O fato gerador dos honorários é a prestação do serviço de cobrança e não a inadimplência por si só.

Vale lembrar que o novo CPC tornou mais rápidas as ações de cobrança, com possibilidade inclusive de penhora de bens quanto forem necessários ao pagamento da dívida.

A titulo de conhecimento: o síndico não tem autonomia para isentar a cobrança de multas e juros, visto que estes valores passam a pertencer a todos os condôminos. Caso o síndico isente por conta própria, poderá ter que ressarcir ao condomínio o valor correspondente.

Assinatura: Wilson Barbosa
Gestor Condominial e analista contábil.
wilsonbarbosacontador@gmail.com / 062 982697830

Olá Vava,

A cobrança está correta, uma vez que, está com o jurídico (cobrança de 20% de honorários).

Boa sorte

Assinatura: TARGET Administradora de Condomínios - www.targetadministradora.com.br - Email: contato@targetadministradora.com.br

Wilson é Target, está cobrança não está com o jurídico tem apenas 1 mês e 5 dias eu solicitei o boleto, não houve nenhuma cobrança por parte da Administradora... Nesse caso podem me cobrar os 20% ...

Oi Vava!

Então como eu disse o fato gerador dos honorários advocatícios recai sobre o ato da prestação do serviço de cobrança, efetivamente realizado e não sobre o fato da inadimplência em si. Ou seja, se o escritório de cobrança não te comunicou, notificou ainda que extrajudicialmente sobre o débito, se não te procurou de nenhuma forma, o entendimento é de que o escritório não realizou a efetiva prestação de serviços, logo a cobrança se tornaria indevida.

Em Goiânia geralmente as taxas em aberto vão para os escritórios de advocacia com 30 dias de inadimplência, se os escritórios cobrarem e receberem fazem jus aos honorários advocatícios de até 20%; caso não o façam, não justifica o pagamento.

Assinatura: Wilson Barbosa
Gestor Condominial e analista contábil.
wilsonbarbosacontador@gmail.com / 062 982697830

Nem na justiça irão aceitar 20% de acrescimo, ainda que seja a titulo de honorarios de advogado. Os juizes costumam aceitar, no maximo, 10%. Se a cobrança for administrativa, cabem apenas multa de 2%, juros de 1% a.m. e correção.

Assinatura: Luiz Leitão da Cunha
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