A Construtora pode entregar o imovel sem PPCI ou CLCB ?

A construtora entregou o condominio sem PPCI ou CLCB e tambem não tem nenhum extintor de incendio. Eles alegam que não é necessario, pois o condominio tem somente 300M² de area construida. É ou não obrigatário ? Obrigado!

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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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