Existe um órgão normatizador de condomínios?

Tentamos entregar uma carta pessoalmente, solicitando ao condomínio resposta sobre uma obra que foi feita na lateral do prédio. Esta foi recusada o recebimento pelo advogado do condomínio, porque esta deveria estar com numero de todos os documento doa moradores, apesar do documento estar com o nome completo e assinado. Isto é correto.