ASSEMBLEIA PODE VETAR OBRAS?

Peço mais uma ajuda por gentileza aos Srs/a A assembleia tem o poder de vetar uma obra? Comentaram sobre os 3 S (SOSSEGO, SEGURANÇA E SAUDE) e disseram que devido a isso teriam o poder de decidir sobre a realização de uma obra ou não. No caso vetaram completamente a minha com ZERO flexibilização. Minha obra envolve quebras de parede e piso, já tenho a ART aprovada por engenheiro responsável Caso a assembleia não tenha essa poder, Gostaria de saber qual é o método mais efetivo de entrar na justiça! Muito grato a vocês! Estão em ajudando muitoo :)