Em Balneário Camboriú, qual(is) legislação(ões) para segurança em apartamento diferencial

Nosso prédio tem 7 apartamentos com 1 unidade diferenciada. Proprietários do mesmo reclamam da sujeira e objetos diversos que caem na área externa (terraço). Uma janela, vidro e estrutura de alumínio caíram. Outra queda de vidro ocorreu quando um vitrô. Os moradores querem se proteger, temendo quedas que possam machucar pessoas ou pets. Para tanto, estão providenciando projeto a ser encaminhado à Prefeitura de Balneário Camboriú. Paralelo, uma assembleia foi proposta para informação e autorização. Gostaríamos de saber qual a legislação que rege esse assunto específico de apartamento diferenciado, tendo em vista, principalmente os riscos que os moradores estão sofrendo. Os mesmos querem colocar uma cobertura e um morador do prédio não quer deixar.