Legislação municipal que rege quanto ao tamanho e quantidade de saídas de veículos e pessoas

Temos a necessidade de alterar o portão de acesso as garagens, onde hoje ele é muito largo e isto causa constantes reparos. Hoje passa 2 carros, apertados, mas passa. A ideai é reduzir a largura apenas para 1 carro, e colocar um porta de acesso para trafego de material de obra e mudanças.