Pergunta

Manual do proprietário e manual de uso e manutenção do Condomínio.
Por Gabriel Jacques Filho
Perguntou há mais de 1 ano
Boa noite Senhores e senhoras, tudo bem?
Vasculhei e não vi nenhum tópico sobre este assunto, se já existe, desculpem o repeteco.
Seguinte, o construtor e incorporador, nomearam um administrador para o prédio, o escolhido fez a vistoria nas áreas comuns, isso pode, pois temos problemas desde a entrega que ainda não foram resolvodos?
Muitos problemas estão ocorrendo em nosso prédio, principalmente por causa de falta de manutenção, isso está acontecendo, pois não temos nenhum manual de uso, nenhum telefone para reparos, e estamos com receio da perda de garantia ao contratar qualquer pessoa....
Não recebemos o manual do proprietário, e muito menos um manual de uso e manutenção do prédio, o incorporador disse que não é obrigação deles a entrega do mesmo;......
o que podemos fazer?
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Respostas (3)
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Gabriel, boa noite.
Quando a construtora fez a assembleia de instalação do condomínio ela deve ter colocado em votação a convenção e o regulamento interno. Não teve eleição de síndico? porque quem "recebe" o prédio e fazer a vistoria e assina se estiver tudo bem é o sindico. Ele pode assinar em parte, informando os problemas encontrados e que serão obrigatoriamente resolvidos pela construtora, que tem um prazo de 5 anos (garantia) para resolver os problemas de vícios de construção e outros que aparecerem.
Desconheço essa questão de eles nomearem um administrador do prédio para fazer a vistoria, pois o interesse é deles de colocar alguém que assina que está tudo bem e aí fica difícil reclamar.
Com relação aos manuais de proprietário e memorial descritivo, eles são obrigados a fornecerem aos proprietários.
Pelo andar das coisas, vocês terão que procurar um advogado especialista na área, senão o tempo vai passar, os problemas vão aumentar e vocês vão terminar tendo prejuízos incalculáveis, se aceitarem apenas a palavra deles de que eles não são obrigados a fornecerem essa documentação. Se nçao me engano, eles dão esses manuais e planta do apto. no ato da assinatura do contrato d compra e venda.
Ninguém recebeu??? Quanto tempo tem a entrega dos aptos.?
boa noite gabriel,essa construtora estão enrolando vcs,eles dão um jeitinho para que fique todo em casa e assim deixar passar o tempo da garantia(5 anos),geralmente os novos proprietários no desejo e a nescidade de receber sua casa para não pagar mais aluguel não tem em conta esses detalhes e assim que construtoras inescrupulosas tomam conta da situação,as construtoras esta obrigadas a entregar todos os projetos da construção junto com a minuta da convenção e um RI inicial que depois vcs devem adequar as nescidades de vcs(procure eles),faça um baixo assinado com 1/4 dos condôminos e convoque assembleia ,tirem esse administrador e elijam um sindico ,faça uma vistoria com um Professional que faça o laudo,falem com a construtora laudo em mão e tentem um acordo juntos ,caso contrario vote eles na justicia
Gabriel,
Consulte sua convenção e verifique se há cláusula, onde ela mencione que para os primeiros 02 anos será indicada síndica ou se ela poderá indicar o síndico, porque vc informa que o incorporador e a construtora nomearam um administrador para o prédio, ao que se pressupõe que isso ocorreu na AGI, foi isso? Esse administrador foi eleito síndico e quem é a construtora ou o incorporador? Quanto ao manual do proprietário ele é obrigado por lei a entrega-lo, pois é o documento que estabelece as regras entre a Construtora/Incorporadora e o adquirente de um imóvel e tem amparo, como disse na Lei: 8.078/90, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, definindo os direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, como Empresas Construtoras e/ou Incorporadoras, Lei 4591 de 16 de dezembro de 1964 - que dispõe sobre as Incorporações Imobiliárias e, naquilo que não regrado pelo Código Civil, sobre o Condomínio em edificações e o Novo Código Civil, que regulamenta a legislação aplicável às relações civis em geral, dispondo, entre outros assuntos, sobre o Condomínio em edificações, além disso, as normas: ABNT NBR 5674- É a Norma Brasileira nº 5674 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que regulamenta, define e obriga a manutenção de edificações e ABNT NBR 14037 - É a Norma Brasileira nº 14037 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que define o conteúdo dos Manuais do Proprietário e das Áreas Comuns quanto ao uso e manutenção das edificações. Na pratica, o manual do proprietário é entregue por ocasião da assinatura do contrato de compra e venda ou na entrega das chaves, já manual do condomínio é entregue ao síndico e posteriormente é realizado entrega áreas comuns do condomínio de acordo com o memorial descritivo. Como há fortes receios de perda das garantias, convoque assembleia com apoio de ¼ dos condôminos com pauta definida e conserte tudo que estiver de errado na condução da gestão do condomínio.