goteira ar condicionado - o que o condomínio pode fazer

Boa tarde, no meu condomínio, há uma série de apartamentos com aparelhos de ar-condicionado com goteiras caindo na área interna do prédio, gerando inúmeros prejuízos aos demais condôminos e à fachada do prédio. Não há previsão de multa no Regulamento do condomínio. Com base na Lei Nº 2.749/1999, do Estado do RJ, é possível a aplicação de multa direta de multa para esses condôminos que não tomam providências acerca das goteiras na área interna do condomínio? Ou é preciso que haja inclusão da multa no Regulamento antes? A Lei Nº 2.749 é aplicada apenas quando a goteira é na vida pública?