Cerca eletrica instalada fora dos padroes exigidos por lei, quem toma providencias?

Segundo fui informado, cercas eletricas devem obedecer algumas regras e padroes para evitar acidentes fatais onerando financeiramente o condominio e indiciando o sindico. Mas quem deve fiscalizar? Quem deve fazer as correcoes necessarias? Como saber se a cerca obedece a lei 3.297 de 2004?