LIMPEZA PERIODICA DE FACHADA

Gostaria de saber se a Lei n. 10518 de Maio/88 que dispõe de limpeza periódica de fachada ainda esta em vigor. O que ocorre é que temos fundo especifico para isso e realizamos a pintura de 5 em 5 anos mas alguns condôminos acham isso um gasto desnecessário.