Qual a legislação municipal do RJ sobre a obrigatoriedade da manutenção e pintura das fachadas?

Na verdade no meu condomínio a última pintura da fachada foi há mais de 10 anos e hoje é evidente a má conservação das fachadas, inclusive com alguns pontos de reboco caindo ou na eminência de cair. Alguns moradores não são favoráveis à manutenção e pintura das fachadas, tudo por causa da cota extra que será inevitável. Por isso, gostaria de saber qual a legislação que regula esse assunto. Obrigado.Luiz