Lixeira do condomínio. É obrigado ter o uso internamente?

Boa tarde! Gostaria de saber se existe alguma Lei que rege a obrigatoriedade da utilização de uma lixeira interna no condomínio com a saída para rua para retirada dos lixos pelos lixeiros? No meu condomínio eles querem desabilitar o espaço com os galões para lixo e usar apenas a lixeira que fica na calçada, obrigando os moradores a levarem os lixos direto na rua. Isso é permitido? Caso sim, precisa de assembléia? Obrigado. Att,