Sinalizador de Entrada e Saída de Veículos (Lei Nº 14724 DE 06/10/2015)
Pessoal boa tarde!
Poderiam me ajudar com relação a Sinalizador de entrada e saída de veículos?
Pelo que pesquisei, encontrei a lei Lei Nº 14724 DE 06/10/2015 de minha cidade, mas estou em dúvida.
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=304668
Art. 1º Ficam os estabelecimentos privados, que prestam serviços de guarda de veículos de forma gratuita ou remunerada, responsáveis por promover a segurança dos pedestres que transitam defronte a entrada e saída de veículos do estacionamento.
O condomínio se enquadra no quisto estabelecimento privado?