Animais na area comum

Existe alguma lei, ao qual me ampare, pelo o fato de animais de rua entrarem no condominio e ficam na area comum circulando. Já me disseram se eu retirar eles posso ter que pagar multa. É direito do animal, isso existe? Ele sujam na area comum e por serem de rua nao tem coleira. Tem alguns moradores que sao a favor deles ficarem ali e outros sao totalmente contra. O que faço?