Lixeira de condomínio para recolhimento da Prefeitura

Gostaria de saber maiores informações sobre uma possivel lei municipal em São Paulo, que defini lixeiras internas nos condomínios, com acesso da companhia de recolhimento de lixo. Essa lei existe mesmo, quais são os padrões definidos pela prefeitura ? A liveira precisa estar disposta com porta na calçada ? Obrigado