Sanitário para funcionários

Ola, entrei rescentemente para fiscal do conselho e estamos orçando obras, e uma das exigências de contratos é um local para guardar materiais e sanitário aos funcionários, e concordo que temos que construir um banheiro no condominio, gostaria de saber quais as penalidades para quem não tem e qual a lei que se refere, sou nova no conselho, o conjunto é da minha casa minha vida também construido há 1 ano. Agradeço desde já.