Condomínios residenciais necessitam ter alvará de funcionamento?

Faço contabilidade de um condomínio e nesta segunda feira os bombeiros passaram lá e disseram que vão notificar, e vão solicitar a Licença do gás, licença dos extintores e Alvará de funcionamento, mas que eu saiba os condomínios residencias não necessitam ter este alvará, há alguma lei que ampara?? é mesmo necessário??

Imagem de perfil GABRIEL WALKER
Administradora de condomínio


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