Ata de assembléia é válida quando assunto que não foi votado, aparece como se votasse fosse?

Em uma assembléia, ficou decidido que os animais poderiam andar sem guia e coleira, mas que quando houvesse algum incidente, onde um animal mordesse outro ou alguém, as partes resolveriam entre si, mas quando foi passada aos condôminos, constava artigos que diziam ser obrigatório o uso das guias e coleiras e se moradores andassem com os filhos de quatro patas, sem as mesmas, seriam multados. Mesmo um morador tendo solicitado a retificação, o síndico/prefeito não fez e tampouco aplicou multas em 4 anos, pois sabia que esse tópico não havia sido votado. Acontece que após um morador entrar na justiça, por ter sido mordido, ficou acertado que passaria a fazer uso da tal ata. Pergunto: ele pode fazer isso, mesmo sabendo que essa ata, apesar de não ter sido votado o tópico referente aos dogs, tornar ela legal, visto o texto colocado na ata, ser totalmente diferente do que foi acertado?