O condomínio pode recorrer da instalação de um quiosque de chaveiro na calçada?

No condomínio ao qual faço parte da administração, tem um chaveiro do tipo quiosque na calçada, numa esquina, próximo da rampa de acesso a cadeirante, hidrante e poste. Esse chaveiro solicitou autorização de reforma do condomínio e foi negado por não apresentar projeto e outros documentos necessários. Está alegando que a prefeitura autorizou. Sendo que a prefeitura é que regulamenta o uso de calçadas na minha cidade. Como o condomínio pode recorrer? A reforma do chaveiro utilizará um espaço maior ainda da calçada, estamos pensando nos transeuntes idosos (maioria da região).

Imagem de perfil Luiz Philippe Sergio
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