Latido caes (lei)

Pessoal preciso de um auxilio por favor. Moro em um Loteamento em Atibaia, existe uma vizinha que tem 4 cães, eles latem durante o dia quando tem movimento e a noite tb quando veem algo de estranho em torno da casa. Os vizinhos dela se reuniram e decidiram conversar com ela sobre p incomodo, falaram pra dar um jeito nos dogs pois eles incomodavam muito, que se nao fosse feito nada fariam um abaixo assinado para aplicar multa e tira.la do loteamento. Sabem me dizer sobre leis de latido de caes por favor? Obrigado :)