Normas do Regimento Interno são retroativas?

Olá. Adquiri um apartamento e antes de mudar instalei dois aparelhos de ar condicionado, um na suíte e outro na sala (com condensadora na sacada). Mudei há cerca de 3 anos após o início da ocupação do condomínio, ainda não havia regimento aprovado e não recebi nenhuma orientação formal na época do que poderia fazer ou não na minha unidade. Ocorre que, posteriormente, o regimento foi aprovado e o mesmo diz que é proibido instalar condensadora na sacada “nos termos do manual do proprietário”. Diante do exposto, minha dúvida é a seguinte, já que instalei os aparelhos antes da aprovação do regimento, posso ser multado por esse motivo? Detalhe: o manual foi mal interpretado, pois não diz que é proibido outra instalação, apenas informa que há preparação para instalação na suíte.

Imagem de perfil Reigiele Alves dos Santos
Condômino(a)


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