Lei ou publicação sobre a obrigatoriedade de limpeza semestral de caixas d'água potável

Bom dia, gostaria de saber sobre a lei ou determinação de órgão competente, que diz ser necessário ou obrigatório a limpeza semestral de caixas d'água para consumo humano. É possível me encaminhar o link da lei ou seu número para pesquisa. Obrigado.