Planta baixa com especificações

A construtora onde compramos o apartamento forneceu ao entregar as chaves uma planta baixa superficial e sem as especificações necessárias, como planta de calculo estrutural e tudo. Ai queria saber se tem alguma lei que isto é obrigação da construtora?

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Respostas 3

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
Não encontrou o que procurava?
Relaxa! No Conviver sua pergunta é respondida em poucos minutos, vamos lá?