Fundamentação legal da garantia

Solicitamos à construtora a relação de documentos mencionados aqui neste site que devem ser entregues ao condomínio. http://www.sindiconet.com.br/7602/Informese/Checkup-e-inspecao-predial/Garantia-da-construtora A construtora não concordou com a entrega alegando que possui uma clausula de sigilo com o seu fornecedor e que, alem disso, o custo para imprimir todos os jogos de plantas é alto. Assim sendo, gostariamos de saber qual a fundamentação legal para tal pedido.