Taxa sobre o uso dos recursos hídricos CBH-AT (poço artesiano)

Gostaríamos de saber se há alguma obrigatoriedade no pagamento dos boletos relativos a taxa anual destinada ao FABHAT (Fundo Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê), que recebemos acompanhados de demonstrativo da cobrança, emitido pelo DAEE (Depto de Águas e Energia Elétrica do Est. de S.Paulo). Essa cobrança é relativa à utilização em 2018 do uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica dos rios Alto Tietê. Nosso condomínio está localizado em S. Caetano do Sul. Agradecemos antecipadamente. Ricardo