É necessário documento de proteção de dados para controle de acesso por biometria em condomínio resi

Estamos implantando controle de acesso por biometria e TAG em condomínio residencial. Uns moradores questionaram sobre proteção dos dados. Esses dados ficarão no condomínio. Falam sobre o fabricante do software se comprometer contra mal uso dos dados. Pessoalmente não me lembro do meu banco ou faculdade ou academia terem me dado qualquer documento neste sentido. É realmente necessário ou é preciosismo dos moradores? Qual a base jurídica?