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Pergunta

Aline Alvares

Qual o valor de multa em caso de descumprimento de regra?

Por Aline Alvares
Perguntou há mais de 1 ano

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Jussara Cunha
Jussara Cunha

Respondeu há mais de 1 ano

Normalmente está especificada na Convenção do condomínio.

Com o novo CC para condomínios:
"O novo Código Civil também inovou ao prescrever que a convenção ou o ato
constitutivo do condomínio podem contemplar multa de até cinco vezes as contribuições
mensais para os condôminos que: realizarem obras que comprometam a segurança da
edificação; alterarem a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; não derem às
suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e as utilizar de maneira prejudicial ao
sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes (art.1336, § 20)."

Fonte: "A primeira parte (caput) do artigo 1337 da atual Lei Civil, por sua vez, dispõe que o condômino, ou possuidor, que repetidas vezes não cumprir com os seus deveres perante o condomínio poderá ser obrigado a pagar multa de até cinco vezes o valor atribuído à contribuição mensal. A aplicação dessa multa depende da deliberação de pelo menos três quartos dos condôminos restantes." "Os artigos 1336 e 1337 têm origem e fundamento, dentre outros, no artigo 21 da Lei n0 4.591/64, segundo o qual ?a violação de qualquer dos deveres estipulados na convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria convenção ou no regimento interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber?. E como este antigo dispositivo, aqueles também possibilitam que o condômino faltoso seja condenado a reparar as perdas e os danos a que der causa. " (Mário Márcio de Almeida Sousa) http://www.tre-ma.gov.br/servicos/artigos/Condominios_Codigo_Civil.pdf

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