É legal o condomínio cobrar taxa mínima quando tem hidrômetro individual?

No condomínio que resido é cobrado taxa mínima de uso. Minha dúvida é se pelo menos 10,% não atinge o consumo mínimo de 10m3 essa conta final paga para Sabesp vai ser menor que o arrecadado. É legal cobrar taxa mínima de uso?