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Pergunta

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Sergio Pinheiro

Convenção exige o fechamento da portaria às 22h, sem acesso a visitantes. Pode?

Por Sergio Pinheiro
33 dias

Em nossa convenção, há uma cláusula que diz que a portaria será fechada às 22:00, não sendo permitida a entrada de visitantes após esse horário. Isso é legal?

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Respostas (5)

Paulo Rodrigues de Moura
Paulo Rodrigues de Moura respondeu
33 dias

Boa noite! Muita inspiração de quem aprovou desta maneira, não cabe este tipo de proibição é horário praticamente do jantar.

Fonte: 12

paulorodriguesmoura@hotmail.com
(11) 98440-4093

Paulo Miller
Paulo Miller respondeu
33 dias

Não, vocês moram num condomínio e não numa prisão. Convenção não tem poder de bloquear acesso às unidades.

Fonte: eu

Jose Carlos Loureiro
Jose Carlos Loureiro respondeu
33 dias

Prezado Sérgio,
Boa noite,

Não pode, o direito de propriedade permite os moradores de dispor livremente de suas unidades com responsabilidade.

Código Civil
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
(...)

Essa proibição está contraria a lei.

Espero ter ajudado.

Att.,

José Loureiro (Moderador homologado* - Canal Tira-dúvidas)
Advogado especialista em Condomínios OAB 259.560
www.lrad.com.br

Luis Alfredo Barbosa
Luis Alfredo Barbosa respondeu
32 dias

Isso viola o direito constitucional de ir e vir

Marisa Marta Sanchez
Marisa Marta Sanchez respondeu
32 dias

Se o condomínio for residencial nenhum problema a portaria ser fechada às 22 horas ficando sob responsabilidade do condômino descer e liberar a entrada e a saída de seus visitantes.

Gestora de Imóveis - Graduada Universidade CESUMAR. Pós Graduada SENAC. Mediação e Arbitragem TASP.
contato: mari.marta_imoveis@hotmail.com

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