Aguá de chuva pode jogada na rua?

Moro em um prédio em Belo horizonte com 4 unidades ,2 unidades de térreo com área privativa e dois apartamentos de cobertura com área Externa todos apartamentos tem uma saída de água na área externa que vai para a rua , então toda vez que lavo a cobertura a água vai para a rua , a rua por sua vez não tem boca de lobo e a água desce pelo bairro , assim com todos os meus vizinhos que moram na parte de cima a água da área externa e garagem vai pra rua, o vizinho de baixo coloca a culpa no nosso prédio e esta sempre fazendo denuncias na prefeitura , já vieram vários fiscais sempre mostro e eles vão embora, da ultima vez não estava em casa e o fiscal fez uma notificação segundo ele o dispositivo legal transgredido lei 8616/03 art 48.

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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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